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Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Antes de se cadastrar no SITE DOLITORAL, leia cuidadosamente estes termos e condições de uso dos serviços, pois este representará um contrato firmado entre DOLITORAL e o USUÁRIO ANUNCIANTE.

A empresa TeSI – Tecnologia em Sistemas de Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 08.100.060/0001-98, com sede na Rua Avelino Ferreira, 380, Centro, Caraguatatuba - SP, única e exclusiva proprietária do domínio www.dolitoral.com.br, doravante denominado DOLITORAL, estabelece o presente TERMO DE USO para os USUÁRIOS conforme as condições abaixo discriminadas:

1. DEFINIÇÕES

a) doLitoral: É um Sistema inteligente de cadastro, pesquisa e divulgação de empresas, produtos e serviços na Internet;

b) SITE: É um conjunto de páginas web, isto é, de hipertextos acessíveis geralmente pelo protocolo HTTP na INTERNET;

c) USUÁRIO: São as pessoas físicas que acessam, comentam e usam os serviços providos pelo SITE DOLITORAL, a pessoa jurídica que desejar se cadastrar deverá fazê-lo através de seu representante legal;

d) COMENTARISTA: É o USUÁRIO do SITE DOLITORAL que assume integralmente as opiniões por ele descritas ao comentar sobre um produto, serviço ou empresa presente no SITE DOLITORAL;

e) ANÚNCIO: o conteúdo criado pelo USUÁRIO ou ANUNCIANTE e que o mesmo deseja tornar público na INTERNET através do SITE DOLITORAL, considerando-se também os materiais publicitários em geral, dados sobre bens, informações de contato, imagens, sons e vídeos e quaisquer outras informações que o anunciante deseja veicular, desde que estas informações não agridam a moral, a ética e os bons costumes de USUÁRIOS ou de terceiros e nem violem as leis vigentes no país;

f) ANUNCIANTE: são os USUÁRIOS físicos ou jurídicos, que veiculam seus anúncios ou publicidade no SITE DOLITORAL;

g) CONTEÚDO: inclui texto, programas, scripts, gráficos, fotos, sons, imagens, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, animações, recursos interativos e outros materiais que o USUÁRIO ou ANUNCIANTE, têm acesso ou submetem a um site;

2. PREÂMBULO

a) Considerando que, o SITE DOLITORAL é de cessão GRATUITA em parte de seus serviços, cedendo espaços para a realização de ofertas a coletividade de USUÁRIOS que desejam comprar certos produtos denominados Anúncios; Considerando que, o ANUNCIANTE é o detentor do direito de redação do seu anúncio, conteúdo ou comentário, sem a intervenção direta de qualquer empregado, ou forma de inteligência artificial do SITE DOLITORAL;

b) Este Contrato regula a utilização dos serviços de intermediação de anúncios, negócios, comentários, cupons e promoções, de serviços e/ou produtos oferecidos pelos USUÁRIOS por meio do SITE DOLITORAL, bem como qualquer documentação on-line ou eletrônica relacionada.

3. DA CAPACIDADE DE SE CADASTRAR

a) Qualquer pessoa, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do SITE DOLITORAL deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação deste Termo de Uso é absolutamente indispensável à utilização do SITE DOLITORAL e seus serviços.

b) O USUÁRIO deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do SITE DOLITORAL

c) Ao clicar no botão “ACEITO” da página de cadastro o USUÁRIO ou ANUNCIANTE, estará declarando ter lido e aceito integralmente e sem qualquer reserva este contrato.

d) Os pais ou os representantes legais de menor de idade, responderão pelos atos por ele praticados segundo este contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste contrato, sem prejuízo da responsabilidade do contratante, se este não for o pai ou o representante legal do menor infrator.

e) Logo, poderão se cadastrar no SITE DOLITORAL, somente, pessoas maiores de 18 anos de idade, civil e penalmente capazes de assumir as responsabilidades decorrentes das publicações das informações cadastradas pelo USUÁRIO ou ANUNCIANTE, ou mesmo, COMENTARISTA, em conjunto, denominar-se-ão simplesmente USUÁRIO.

f) Os serviços do SITE DOLITORAL estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do SITE DOLITORAL temporária ou definitivamente.

g) Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o SITE DOLITORAL detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

h) Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

4. DO CADASTRO

a) Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração;

b) O SITE DOLITORAL não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados;

c) O SITE DOLITORAL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados;

d) Caso o SITE DOLITORAL decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o SITE DOLITORAL poderá bloqueá-lo para aquisição de serviços, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas;

e) Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as aquisições de serviços feitas pelo USUÁRIO junto ao SITE DOLITORAL, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento;

f) O USUÁRIO acessará sua conta através de email e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;

g) O USUÁRIO compromete-se a notificar o SITE DOLITORAL imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO;

h) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do SITE DOLITORAL;

i) Para a realização de qualquer anúncio, ou mesmo, comentário a terceiros, deverá o usuário realizar cadastro no SITE DOLITORAL, informando corretamente seus dados os quais, desde já, atesta para todos os fins de direito sua veracidade. O SITE DOLITORAL se resguarda no direito de utilizar, ou acrescentar, quaisquer modalidades de informações que, entenda necessárias para uma boa identificação dos USUÁRIOS, para a realização de quaisquer atos no website. Ainda, reserva-se o SITE DOLITORAL no direito de reter informações, tais como, mas não limitadas ao Internet Protocol ("IP"), que sejam capazes de rastrear usuários faltosos.

j) As informações contidas no cadastro terão caráter confidencial, somente, sendo passíveis de quebra de sigilo, mediante formal requisição de órgãos governamentais da República Federativa do Brasil, ou mesmo, organismos internacionais de investigação, ou ainda, nos termos contidos nesse Termo de Uso.

k) Ainda, as informações de USUÁRIOS que requisitarem o cancelamento do seu cadastro, terão suas informações armazenadas pelo SITE DOLITORAL, pelo prazo previsto em lei, para fins de prestação de eventual informação às autoridades já descritas; sendo que, a suspensão de uso dos serviços do SITE DOLITORAL realizar-se á, quando da requisição de cancelamento dos serviços pelo USUÁRIO.

l) O SITE DOLITORAL se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir aos dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária, ou definitivamente, o USUÁRIO e/ou seu anúncio, quando algum deste apresentar alguma informação inverídica, bem como caluniosa, injuriosa, ou que seja capaz de ferir a boa fé pública, ou a moralidade pública, bem como denigra os serviços do SITE DOLITORAL.

m) Por fim, ao cancelar o cadastro do USUÁRIO, esse, automaticamente, aceita que, serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não cabendo ao USUÁRIO, qualquer forma de indenização ou ressarcimento.

5. RESPONSABILIDADES

a) O SITE DOLITORAL não é o proprietário dos produtos e/ou serviços anunciados pelos USUÁRIOS, não guarda a posse deles e não realiza anúncios em seu nome. Tampouco intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja aquisição ocorra através do SITE DOLITORAL.

b) O SITE DOLITORAL não se responsabiliza, na ocasião de sua entrega e/ou uso, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ofertados pelos ANUNCIANTES e adquiridos pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS.

c) O SITE DOLITORAL não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao adquirir produtos e/ou serviços dos ANUNCIANTES o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso o SITE DOLITORAL será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às aquisições realizadas através do SITE DOLITORAL

d) O SITE DOLITORAL não se responsabiliza pela perda, roubo, ou extravio da senha do USUÁRIO.

e) O SITE DOLITORAL recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O USUÁRIO deverá sopesar os riscos da aquisição da oferta.

f) Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o SITE DOLITORAL não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

g) Eventuais erros no funcionamento do SITE DOLITORAL, ou de seus demais canais, serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O SITE DOLITORAL não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do SITE DOLITORAL, ou de qualquer um de seus canais.

h) O USUÁRIO e/ou ANUNCIANTE está ciente de que o tráfego de dados que lhe dá acesso ao Site é suportado por um serviço prestado pela operadora de serviços de telecomunicações escolhido e contratado pelo USUÁRIO e/ouANUNCIANTE e que tal contratação é completamente independente do Site. O USUÁRIO e/ou ANUNCIANTE está ciente, ainda, de que os encargos cobrados pela operadora de serviços de telecomunicação (WAP, GPRS) de sua escolha e os impostos aplicáveis podem incidir no tráfego de dados necessário a eventuais downloads e de anúncios de terceiros para seu dispositivo ou computador.

i) Por este Termo de Uso o USUÁRIO está cabalmente informado e ciente de que deve utilizar o sistema de busca do SITE DOLITORAL, em qualquer um de seus canais, com o mesmo cuidado com que utiliza anúncios classificados de jornal. As funcionalidades adicionais do SITE DOLITORAL, possíveis graças à tecnologia eletrônica, não desvirtuam o fato de o SITE DOLITORAL postar em seu meio eletrônico informações de anunciantes pelas quais o SITE DOLITORAL NÃO se responsabiliza (assim como anúncios classificados em jornal). Desse modo, o USUÁRIO deve checar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico do SITE DOLITORAL e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes ou estelionato "on line".

j) O SITE DOLITORAL oferece em seus demais canais, um serviço de busca e comparação de condições de venda para seus USUÁRIOS, através de busca personalizada de lojas físicas e "on line", através da qual os USUÁRIOS podem encontrar ANÚNCIOS de produtos e serviços, bem como informações sobre formas de pagamento, atendimento, etc.

k) O SITE DOLITORAL igualmente NÃO se responsabiliza por: I) pelo conteúdo e funcionamento dos "sites" das lojas "on line"; II) por opiniões e reclamações de USUÁRIOS acerca das lojas, seus produtos ou serviços - a responsabilidade é exclusiva de quem as emitiu; III) por negociações efetuadas entre USUÁRIO e loja; IV) pela entrega de produtos e serviços das lojas, sendo tais negociações por conta e risco do USUÁRIO, que deve cercar-se de todos os cuidados necessários; V) por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre USUÁRIO e loja cadastrada no site DOLITORAL, ou em qualquer outro canal de sua propriedade; VI) pela origem, qualidade, quantidade e preço dos produtos e serviços dos anunciantes cadastrados no SITE DOLITORAL; VII) por transações efetuadas on-line ou na Internet, ou em qualquer outro meio de telecomunicações, que são de inteira e exclusiva responsabilidade de quem disponibilizar os respectivos produtos ou serviços; VIII) pelos conteúdos, textos e imagens inseridos no SITE DOLITORAL pelos anunciantes, sendo dos anunciantes a total e exclusiva responsabilidade;

l) O SITE DOLITORAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O SITE DOLITORAL também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao SITE DOLITORAL nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante ou quaisquer tipos de indenizações em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Também não é de responsabilidade do SITE DOLITORAL garantir o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao SITE DOLITORAL.

m) Assim, o SITE DOLITORAL não se responsabiliza por quaisquer inadimplementos de qualquer das partes, tampouco, poderá ser considerado solidariamente responsável pelo adimplemento de quaisquer obrigações assumidas por qualquer USUÁRIO – ANUNCIANTE, ou USUÁRIO - COMPRADOR.

n) Ainda, informa o SITE DOLITORAL que, não intervêm no conteúdo escrito pelo USUÁRIO - ANUNCIANTE, logo, não se responsabiliza o SITE DOLITORAL por quaisquer informações fornecidas nos Anúncios pelos USUÁRIOS - ANUNCIANTES, publicando, somente que, o SITE DOLITORAL se empenhará em seus melhores esforços para a retirada rápida dos conteúdos injuriosos, caluniosos, difamatórios, faltosos, fraudadores, e demais, uma vez da denúncia dos USUÁRIOS, acerca desse conteúdo, a ser realizada nos botões de ação contidos em todas as páginas de Anúncios veiculados no SITE DOLITORAL.

6. DIREITOS DO SITE DOLITORAL

a) O SITE DOLITORAL poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu "site", ou de qualquer um de seus canais, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer lojas cadastradas em seu banco de dados, bem como alterar os regulamentos e contratos disponibilizados para os USUÁRIOS, sempre tendo em vista a melhoria do site DOLITORAL, ou de qualquer um de seus canais.

b) Todo o conteúdo (incluindo, mas não se limitando a, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis no site DOLITORAL, como também em seus demais canais, além das marcas, patentes, modelos, desenhos industriais entre outros), a aparência, a organização e a estrutura do SITE DOLITORAL são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, seja o SITE DOLITORAL, seus USUÁRIOS e/ou terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

7. É VEDADO AOS USUÁRIOS

a) fazer a distribuição de cópias do SITE DOLITORAL, bem como em seus demais canais;

b) utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição;

c) divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização;

d) liberar acesso a terceiros de forma ilícita.

8. DO PAGAMENTO

a) A aquisição de serviços e/ou ofertas se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos.

b) O SITE DOLITORAL não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente do SITE DOLITORAL.

c) O SITE DOLITORAL não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

d) O SITE DOLITORAL não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

9. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

a) O SITE DOLITORAL poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no SITE DOLITORAL. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do USUÁRIO. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

b) As alterações não vigorarão em relação a ofertas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

10. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

a) O SITE DOLITORAL tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

b) Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar contato@dolitoral.com.br.

11. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

a) Os USUÁRIOS interessados nas ofertas anunciadas pelo SITE DOLITORAL devem realizar as aquisições e pagamento durante o Período de Publicação. A Publicação da oferta encerra-se quando expirado o prazo supra definido pelo SITE DOLITORAL ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido pelo ANUNCIANTE.

b) O USUÁRIO adquirente, após manifestar-se pela aquisição da oferta, obriga-se a adquirir a oferta no caso de sua validação, bem como a seu pagamento. A oferta de compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

c) O SITE DOLITORAL não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS do site, bem como sobre a de seus ANUNCIANTES. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do ANUNCIANTE em suas transações.

12. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

a) Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE DOLITORAL, bem como nas publicações de oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

13. SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, o SITE DOLITORAL poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o SITE DOLITORAL entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio SITE DOLITORAL ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todas as Aquisições de ofertas ativas serão automaticamente canceladas. O SITE DOLITORAL reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

14. ALCANCE DOS SERVIÇOS.

Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o SITE DOLITORAL e o USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o SITE DOLITORAL não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade e a segurança dos produtos e/ou serviços anunciados. O SITE DOLITORAL não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros ou mesmo diretamente com seus ANUNCIANTES. O SITE DOLITORAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O SITE DOLITORAL também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao SITE DOLITORAL nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do SITE DOLITORAL.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

a) O uso comercial da expressão " SITE DOLITORAL " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE DOLITORAL assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade do SITE DOLITORAL e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do SITE DOLITORAL.

b) O SITE DOLITORAL pode possuir links que apontem para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo SITE DOLITORAL. Não possuindo controle sobre esses sites, o SITE DOLITORAL não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SITE DOLITORAL para com esses sites e seus conteúdos.

16. INDENIZAÇÃO

a) O USUÁRIO indenizará o SITE DOLITORAL, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

b) O SITE DOLITORAL disponibiliza gratuitamente aos seus USUÁRIOS espaços para a realização de propostas de compra e venda de produtos, ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias Anúncio. Os anúncios deverão conter a descrição pormenorizada do objeto da venda.

c) Face ao exposto, declara o USUÁRIO - ANUNCIANTE que, todo o conteúdo da descrição do Anúncio é verdadeiro, e representa a integralidade das informações necessárias, para que o USUÁRIO - COMPRADOR detenha conhecimento da real situação do bem, ou mesmo, serviço, sendo que, todas as fotos, e/ou, vídeos, condizem com o produto ofertado. Ainda, declara que, todas as fotos e, ou vídeos têm conteúdo que não atentam a moralidade pública do cidadão brasileiro médio. Também, declara que, todas as fotos e vídeos alocadas nos Anúncios são de sua propriedade e não ferem direitos de terceiros.

d) O USUÁRIO-ANUNCIANTE declara ter conhecimento, bem como concorda que o único meio de pagamento eletrônico do SITE DOLITORAL é através do Pagamento Digital, logo, não será permitido o uso, menção, ou sugestão de utilização de qualquer outro serviço de características iguais, semelhantes ou correlatas. O desrespeito a essa regra será considerada uma falta do USUÁRIO-ANUNCIANTE, fato que dará motivo a exclusão do anúncio por ele veiculado.
17. DAS NEGOCIAÇÕES 

As negociações dos produtos ofertados serão conduzidos pelos USUÁRIOS, sem quaisquer intermediações do SITE DOLITORAL, o qual não resguarda qualquer responsabilidade acerca do acontecimento dos negócios anunciados, tampouco, pela existência, entrega, ou pagamento da operação, sendo responsabilidade única dos USUÁRIOS a obtenção das informações adicionais que entenderem necessárias, bem como a obtenção de garantias de cumprimento das obrigações pela outra Parte.
18. DO BEM OFERTADO 

a) O USUÁRIO-ANUNCIANTE declara que, é detentor dos direitos de propriedade e posse dos produtos e serviços ofertados a terceiros, bem como, declara que, os bens e serviços ofertados são de sua propriedade, livres de ônus reais (penhora, arresto, sequestro) e pessoais (inalienabilidade, entre outros), e sua venda não é objeto de restrição ou vedação comercial, ou mesmo aquele cuja aquisição advenha de qualquer conduta ilícita, ou ainda que sua venda não atente a moralidade pública e os bons costumes, usuais na República Federativa do Brasil.

b) Também, declara o USUÁRIO que, tem pleno conhecimento que o SITE DOLITORAL não mantém condições de atestar a qualidade de quaisquer produtos anunciados, uma vez que não é proprietário, possuidor, ou fiel depositário do bem.

c) Por fim, o SITE DOLITORAL não se responsabiliza pela entrega dos bens ofertados no SITE DOLITORAL, tampouco, pela transferência de dinheiro, ou ainda, garante monetariamente qualquer obrigação assumida.
19. PRODUTOS PROIBIDOS 

a) Só poderão ser anunciados aqueles produtos e/ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelo Termo de Uso, demais políticas do SITE DOLITORAL, ou pela lei vigente.

b) Fica expressamente proibida a inclusão de textos, vídeos e fotos nos anúncios a venda de armas, inclusive de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer forma de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou protegidos por lei, no todo ou em parte, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando ou descaminho, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos/serviços relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, de pedofilia, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos/serviços cuja venda/prestação é expressamente proibida pelas leis vigentes, produtos/serviços que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Não poderão ser utilizados nos anúncios material protegido por direitos autorais, por segredo de negócio ou de qualquer outra forma protegido por direitos de terceiros, inclusive de privacidade, propriedade e publicidade, exceto se o usuário for proprietário de tais direitos ou estiver de posse da autorização dos proprietários legais para anunciar, enfim, todos os direitos de licença. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos/serviços que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos/serviços que exijam do USUÁRIO direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos e demais produtos/serviços que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ou por qualquer outra Agência Nacional. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO zelar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços. O SITE DOLITORAL não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site, bem como por negociações que não cumpram com as restrições descritas no Termo de Uso, por fim, o SITE DOLITORAL não se responsabiliza de forma alguma pelos negócios jurídicos realizados entre seus USUÁRIOS.
20. PRODUTOS COM COMERCIALIZAÇÃO CONTROLADA 

a) O SITE DOLITORAL declara para todos os fins de direito que, sugere aos vendedores de mercadoria de venda controlada, que exponham os documentos comprobatórios da regularidade da venda de determinados produtos, entretanto, não se responsabiliza pela legalidade do USUÁRIO – ANUNCIANTE, tampouco, tem condições de atestar a veracidade das informações veiculadas no SITE DOLITORAL.

b) Responsabiliza-se o SITE DOLITORAL em empenhar os melhores esforços, no sentido de retirar os anúncios, mediante denúncia dos USUÁRIOS, que ofertem produtos com comercialização controlada sem as devidas indicações de registro, ora necessárias pela natureza do produto.
21. DO RESPEITO AS MARCAS 

O USUÁRIO - ANUNCIANTE se responsabiliza pela regularidade dos produtos ofertados, bem como pela veracidade da marca estampada nos produtos, ora anunciados, como detentora. Ademais, o usuário declara que seu anúncio, uma vez diante da suspeita fundamentada de transgressão à política, poderá o SITE DOLITORAL, mediante requisição do detentor da marca, ou patente, suspender o Anúncio do USUÁRIO, por prazo indeterminado.
22. LINKS E PARCERIAS 

O site pode linkar outros sites da rede, não significando com isso que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo SITE DOLITORAL. Sendo assim, o SITE DOLITORAL não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SITE DOLITORAL para com esses sites e seus conteúdos.

23. DA COMUNICAÇÃO

Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita e serão tidas como eficazmente entregues no endereço constante do preâmbulo deste Contrato, se: (a) entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida; (b) enviadas por serviço de "courier" mediante protocolo escrito ou se pelo correio, na forma de carta registrada ("AR"); ou (c) enviadas por e-mail, ou outro meio eletrônico hábil para tais comunicações. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

24. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO DE USO. Exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.

USUÁRIO está ciente de que:

a) não há nenhum envolvimento ou intervenção do SITE DOLITORAL nos negócios com as lojas cadastradas no sistema de busca do SITE DOLITORAL;

b) leu e está de acordo com os termos e condições deste instrumento.

c) é de sua inteira responsabilidade a veracidade das reclamações feitas acerca das lojas e de seus produtos ou serviços.